Ato Presi nº 964, de 24 de Julho de 2026

Ato Presi nº 964, de 24 de Julho de 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0024234-29.2026.4.01.8000, resolve: DEFERIR APOSENTADORIA voluntária à servidora ELLEN GOULART DAYRELL, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais, calculados pela remuneração do cargo efetivo, com a vantagem prevista nos artigos 14 e 15 da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 15.292/2025. Desª. MARIA DO CARMO CARDOSO