Despacho de 2 de setembro de 2026-CGRS

Despacho de 2 de setembro de 2026-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5007432-31.2025.4.03.6000, proveniente do Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01083/2026/COREPPNE/PRU3R/PGU/AGU (SEI nº 9682693) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2030 (SEI nº 9710641), resolve: a) ANULAR os efeitos do indeferimento e do arquivamento da solicitação SC23710, de interesse do SINTIVICOM-MS - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Civil Pesada, Mobiliário, Montagem e Manutenção Industrial, CNPJ nº 56.185.876/0001-04; b) REABRIR o Processo nº 19958.224122/2024-94; e c) DETERMINAR o prosseguimento da análise do Pedido de Registro Sindical pela Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS, observados os termos da decisão judicial. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI