RESOLUÇÃO N° 245, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO N° 245, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre as diretrizes de comunicação visual aplicáveis às fachadas das unidades do Ministério Público do Trabalho. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Esta norma regula as diretrizes de comunicação visual aplicáveis às fachadas das unidades do Ministério Público do Trabalho, com vistas à padronização e modernização da identidade institucional. Art. 2º A identificação visual das fachadas das unidades do Ministério Público do Trabalho deverá adotar, como elemento principal, a marca institucional do órgão, conforme disposto em seu Manual de Identidade Visual. § 1º O Brasão de Armas da República deve ser utilizado exclusivamente em hipóteses de caráter formal, solene ou de estrita finalidade legal, nos termos da legislação vigente. § 2º A utilização da marca institucional observará os padrões técnicos estabelecidos no Manual de Identidade Visual do Ministério Público do Trabalho. Art. 3º A implementação das diretrizes previstas nesta Resolução observará critérios de gradualidade, compatibilizando-se com a disponibilidade orçamentária e com as especificidades estruturais de cada unidade. Art. 4º Caberá à Secretaria de Comunicação Social (SECOM), em articulação com a Diretoria-Geral, monitorar o cumprimento das diretrizes desta Portaria. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO Vice-Presidente LUERCY LINO LOPES Secretário CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE Conselheira CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAUJO PINTO Conselheiro ILEANA NEIVA MOUSINHO Conselheira SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA Conselheiro IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS Conselheira TERESA CRISTINA D'ALMEIDA BASTEIRO Conselheira