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Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 4 de setembro de 2026

DespachoSeção 1 · Edição 168 · Pág. 173

DESPACHO Nº 3.361, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Texto integral

DESPACHO Nº 3.361, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.038800/2025-55, decide: não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Carbell Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 50.546.498/0001-60, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho SCE nº 1.607, de 07 de maio de 2026, por ausência de legitimidade da Recorrente. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO