DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 17944.004263/2025-05 Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Assunto: Operação de Crédito a ser contratada entre a República Federativa do Brasil e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), no valor de até EUR 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros), cujos recursos serão destinados ao Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável (AFD & MIDR). Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 22, de 9 de julho de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a contratação da operação de que se trata. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro