DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 17944.006985/2024-13 Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Assunto: Operação de Crédito Externo a ser realizada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares), cujos recursos serão destinados ao "Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital - PRODIGITAL". Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro