DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 17944.005062/2025-17 Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre a República Federativa do Brasil e o New Development Bank - NDB, de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos serão destinados ao financiamento parcial do Projeto de captação multilateral do MIDR junto ao New Development Bank (NDB) para aporte nos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE). Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 20, de 9 de julho de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a contratação da operação de que se trata. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro