Despacho nº 147955/GECMI/ANM/2026

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Despacho nº 147955/GECMI/ANM/2026 00786.002830/2026-29 - Acato as sugestões contidas no Parecer nº 04/2026/ANM/GECMI (SEI-III 19184932), CONHEÇO por considerar tempestivo, e NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto por Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda, mantenho a decisão que promoveu a anotação do evento de Oneração de direitos - averbação da existência de Ação Informativa de Execução. André Elias Marques Superintendente

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