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DespachoSeção 1 · Edição 168 · Pág. 173
DESPACHO Nº 3.476, de 1º DE setembro de 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
Texto integral
DESPACHO Nº 3.476, de 1º DE setembro de 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004623/2026-94, decide:
manter o Termo de Intimação nº 0020/2026-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, e revogar a Resolução Autorizativa nº 2.600, de 3 de novembro de 2010, que autorizou a AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.454.414/0001-30, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a exploração da UTE Campo Lindo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
