DESPACHO Nº 3.469, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.469, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.010531/2025-62, decide: conhecer o requerimento administrativo formulado pela Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 25.086.034/0001-71 e, no mérito, dar-lhe provimento, para autorizar: (i) a descontratação, sem ônus, do ponto de conexão Miracema - 13,8 kV do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST nº 015/2002; e (ii) que o suprimento destinado aos serviços auxiliares da Subestação Miracema, realizado por meio do Transformador 138/13,8 kV MCTF5-01, seja tratado como perda da Rede Básica e desconsiderado na apuração do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST, contratado pela Energisa Tocantins no ponto de conexão Miracema 138 kV, permitindo-se a correspondente redução contratual sem ônus. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO