DESPACHO Nº 3.474, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.474, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.023878/2026-56, decide: indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela J&F S.A. (CNPJ nº 00.350.763/0001-62), destinado à suspensão da contagem do prazo para emissão, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, dos Pareceres de Acesso vinculados aos protocolos SGA-SPA-0196/2026, SGA-SPA-0198/2026, SGA-SPA-0199/2026, SGA-SPA-0200/2026, SGA-SPA-0201/2026, SGA-SPA-0205/2026, SGA-SPA-0208/2026, SGA-SPA-0218/2026 e SGA-SPA-0226/2026, até o julgamento definitivo do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 1.945, de 28 de maio de 2026. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO