Portaria SAES/MS Nº 4.811, DE 31 DE agosto DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.811, DE 31 DE agosto DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação do Hospital Jaraguá, com sede em Jaraguá do Sul (SC). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação do Hospital Jaraguá, CNPJ nº 39.913.479/0001-92, com sede em Jaraguá do Sul (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 624/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.141040/2025-06. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 29 de dezembro de 2025 a 28 de dezembro de 2028. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES