Portaria SAES/MS Nº 4.814, DE 31 DE agosto DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.814, DE 31 DE agosto DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Estrela D'Oeste, com sede em Estrela D'Oeste (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Estrela D'Oeste, CNPJ nº 47.770.102/0001-50, com sede em Estrela D'Oeste (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 626/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.150357/2024-44. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES