Portaria SAES/MS Nº 4.797, DE 27 DE agosto DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.797, DE 27 DE agosto DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente de Pirangi, com sede em Pirangi (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente de Pirangi, CNPJ nº 51.804.771/0001-72, com sede em Pirangi (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 542/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.140866/2024-69. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de abril de 2025 a 23 de abril de 2028. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES