Despacho de 3 de setembro de 2026

Despacho de 3 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46224.001276/2017-38 211509647 AEC Centro de Contatos S.A. PB 2 46224.001278/2017-27 21509612 AEC Centro de Contatos S.A. PB 3 14152.006132/2021-59 220382450 MC Vi a Parque Comércio de Relógios Ltda. RJ Nº PROCESSO NDFG EMPRESA UF 1 46204.008632/2013-59 200175238 - TRet nº 203858719 UNIRB - Unidades de Ensino Superior da Bahia Ltda. BA 2 46215.010555/2014-59 200274520 - TRet nº203687825 Angel´s Serviços Técnicos Ltda. RJ 3 46224.001275/2017-93 200883275 - TRet nº 2038544420 AEC Centro De Contatos S.A. PB 2- Em Apreciação de Recurso de Oficio. 2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46202.008905/2013-85 200576861 Integração Transportes Ltda AM 2 46202.008907/2013-74 200298259 Integração Transportes Ltda AM 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46208.003990/2017-69 211631795 Carlos Campos Consultoria e Construções Ltda. GO 2 46215.002689/2016-68 208872612 Viação Vila Real S.A. RJ 3 46215.002690/2016-92 208872469 Viação Vila Real S.A. RJ 4 46215.002691/2016-37 208879889 Viação Vila Real S.A. RJ Hélida Alves Girão