DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 17944.005188/2025-91 Interessado: Município de Maceió (AL). Assunto: Operação de Crédito Externo a ser contratada entre o Município de Maceió (AL) e New Development Bank (NDB) no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para o financiamento parcial do Programa de Integração, Desenvolvimento Social e Sustentável de Maceió - MCZ3i (Integration, Social and Sustainable Development Program of Maceió). Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 39, de 14 de agosto de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro