DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 17944.002499/2025-07 Interessado: República Federativa do Brasil (Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC). Assunto: Operação de Crédito Externo a ser realizada entre República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos serão destinados ao programa "Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios". Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 23, de 14 de agosto de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a contratação da operação de crédito de que se trata. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro