DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 17944.001431/2026-83 Interessado: Município de São Paulo - SP. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Paulo - SP e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 540.000.000,00 (quinhentos e quarenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a (i) intervenções na área de inovação e tecnologia, visando à implantação de projetos que promovam melhoria e inovação na organização e serviços prestados pela Administração Pública; e (ii) projetos na área da saúde, com vistas à melhoria do atendimento à população; conforme previsão do art. 1º, inciso III, alíneas 'c' e 'i', respectivamente, da Lei Municipal nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro