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terça-feira, 1 de setembro de 2026
Edição nº 165 · 3.802 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Organizadores de eventos com mais de mil pessoas devem oferecer água potável gratuita e permitir a entrada com garrafas próprias, além de seguir novas regras que combatem taxas abusivas e facilitam o reembolso de ingressos.
- A ANS decretou intervenção técnica na Select Operadora de Plano de Saúde para monitorar a gestão e garantir que o atendimento aos beneficiários não seja interrompido.
- O governo definiu novos protocolos de segurança para proteger serviços essenciais, como energia e transporte, estabelecendo níveis de resposta que vão da segurança privada até o acionamento das Forças Armadas.
- Empresas que revendem software para o exterior ficam isentas de PIS e Cofins sobre essas receitas, desde que haja entrada de divisas no país.
- O Banco Central atualizou taxas de referência, como a TR e a TLP, além de definir os custos de crédito para micro, pequenas e médias empresas para o mês de setembro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece novas regras para a venda de ingressos de eventos no Brasil, visando combater a revenda especulativa, o uso de robôs na compra massiva e a cobrança de taxas abusivas. A norma garante maior transparência nos preços, facilita a transferência de titularidade e assegura o direito ao reembolso integral em caso de cancelamento ou alteração de eventos.
DECRETO Nº 13.109, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto obriga organizadores de eventos com mais de mil pessoas a oferecer água potável gratuita e de fácil acesso ao público. Além disso, permite que os participantes entrem nos eventos com suas próprias garrafas de água e determina que órgãos de defesa do consumidor monitorem os preços das bebidas vendidas para evitar abusos.