EXTRATO DE REVOGAÇÃO

EXTRATO DE REVOGAÇÃO Processo: 19739.065921/2024-05 e Processo Matriz 10480.015853/85-71. RIP: 24230000321-61 Outorgante: União Federal Outorgado/interessado: Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda (CNPJ **.212.776/0001-**) Objeto: Revogação/Cancelamento da outorga de inscrição de ocupação do imóvel denominado Propriedade Catuama e Barra de Catuama, S/N, área alagada, Ponta de Pedras, CEP 55900-000, Goiania/PE, conceituado acrescido de marinha, com área de 3.028.838,00 m 2 da União e matriculado no Registro Único de Imóveis de Goiana/PE. Finalidade: Devolução da área alagada à União, permitindo que o Estado exerça o controle efetivo sobre o solo e evite a expansão urbana irregular em área de proteção ambiental. Exclusão do nome do outorgado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial (SIAPA), em atendimento ao pedido da empresa responsável, e anulação dos débitos correspondentes a taxas de ocupação gerados a partir da data do requerimento protocolado na SPU/PE, conforme exposição de motivos constante da Nota Técnica SEI nº 39393/2026/MGI. Fundamento legal: Instrução Normativa MP nº 04, de 14/08/2018, arts.28, 30 e 31 itens I e III.