EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 40-046/2026. PARTES: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - TRT3 - CNPJ 01.298.583/0001-41 e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - CNPJ: 05.940.740/0001-21, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, CNPJ: 26.989.715/0034-70, e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM MINAS GERAIS, CNPJ: .989.715/0070-34. OBJETO: Parceria entre as entidades com o intuito de unir esforços no enfrentamento do assédio moral e do assédio eleitoral e no combate à violência política, inclusive contra mulheres, especialmente durante o período eleitoral. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as PARTES. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.531/2023, Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e processo PROAD 26777/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026. SIGNATÁRIOS: Desembargador Presidente - Sebastião Geraldo de Oliveira (pelo TRT3), Procurador-Chefe Max Emiliano da Silva Sena (pelo MPTMG), Desembargador-Presidente Carlos Henrique Perpétuo Braga (pelo TREMG), Procurador Regional Eleitoral Tarcísio Humberto Parreiras Henriques Filho (pelo MPFMG)