EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL AUTORIZAÇÃO DE USO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), POR INTERMÉDIO DA SUPERITENDÊNCIA REGIONAL DO Médio São Francisco - SR(29)MSF, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS FAMILIARES RURAIS DO ASSENTAMENTO CATALUNHA DA SERRA - AAFRACAT. Processo n.º 54000.096312/2025-04. Objeto: AUTORIZAR o uso do bem imóvel com área 0,0800 ha, para a implantação de uma usina de energia solar, que está localizada na área coletiva do PA Catalunha - Agrovila da Estrada, no município de Santa Maria da Boa Vista/PE, cuja localização e delimitação correspondem ao levantamento realizado pelo INCRA, conforme as coordenadas contidas nos mapas inseridos no Relatório Descritivo do Processo Administrativo nº 54000.118090/2025-80, e conforme Mandado de Imissão de Posse n° 024/98-SC, do MM. Juiz Federal da 7 a Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, extraído dos Autos da Ação de Desapropriação n° 98.0019221-2, que imitiu o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária na posse do imóvel rural denominado "Fazenda Catalunha", à Associação dos Agropecuaristas Familiares Rurais do Assentamento Catalunha da Serra - AAFRACAT, CNPJ 53.552.091/0001-34. Data da Assinatura: 10/08/2026. Signatários: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA, Superintendente Regional do INCRA/MSF, OSMAR ASSENCIO DOS SANTOS, Presidenta da Associação.