EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Documento nº 0329235/2026/SGI/ANPD. INSTRUMENTO: Contrato 000174/2026-0 - ref. Edital nº 07/2026 (Projeto BRA/21/004 ANPD-PNUD) Processo: 00261.003553/2026-91. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/21/004. CONTRATADO: Felipe Gomes Mano. CPF nº ***.846.288-**. OBJETO: Contratação de consultoria técnica individual especializada para realizar estudo comissionado sobre tratamento de dados nas plataformas de serviços de entregas e de transporte à luz da LGPD. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004. VIGÊNCIA: 31/08/2026 a 31/12/2026. VALOR: R$ 82.846,73 (oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 31/08/2026.