Edital de Intimação nº 1/2026 - Serac/CGCC/Coger

Edital de Intimação nº 1/2026 - Serac/CGCC/Coger Processo nº 02001.014656/2026-72 PROCESSO Nº 02001.033596/2025-14 O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, instaurada pela Portaria de Corregedoria nº 49, de 1º de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 02/04/2026, Seção 2, página 54, no âmbito do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (SEI 26798807), no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no artigo 6º, § 3º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, c/c o artigo. 16, §2º e 3º, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, bem como combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil, INTIMA a empresa ÁGIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 26.427.482/0001-54, por seus representantes legalmente constituídos, sobre a sua condição de indiciada no referido PAR, para apresentar DEFESA ESCRITA e especificar eventuais provas que pretenda produzir sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da última data de publicação deste Edital na imprensa oficial. Decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. Considerando ainda a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa, de acordo com artigo 14 da Lei 12.846 de 01 de janeiro de 2013, fica INTIMADA ainda a Sra. Camila Araceli Paiano, CPF nº ***.490.799-**, para manifestação no mesmo prazo. Os autos do Processo Administrativo de Responsabilização se encontram à disposição, para vista ou cópia, na Corregedoria do IBAMA, que poderá ser acessada pelo e-mail: coger.sede@ibama.gov.br, ou pelo telefone (61) 3316-1722, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. Paulo César Barbosa Olguins