EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 95/2024 - UASG 158261

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 95/2024 - UASG 158261 Nº Processo: 23368.001921/2024-10. Contratante: INST.FED.DO RS/CAMPUS PORTO ALEGRE. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo formaliza a extinção unilateral do contrato administrativo nº 95/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de portaria, com dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito do ifrs - campus porto alegre. este instrumento está amparado nos arts. 137, incisos i e ii, e 138, inciso i e § 1º, da lei nº 14.133/2021, e decorre da decisão administrativa definitiva proferida no processo nº 23368.001921/2024-10, especialmente do despacho nº 47/2026-cclc/poa, que manteve a extinção unilateral em razão do histórico de execução irregular do contrato, da persistência de falhas após sucessivas medidas de fiscalização e da necessidade de substituição do ajuste para adequação da futura contratação ao regime normativo vigente.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 30/10/2026. (COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).