EDITAL Nº 43/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO

EDITAL Nº 43/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO Processo nº 02001.023738/2026-16 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico snrc.sede@ibama.gov.br, a emissão de guia de recolhimento. Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital: Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa; Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes; Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf ); Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). PROCESSO INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA 02055.000311/2015-53 FABIO JOSÉ CORDEIRO 020.***.***-92 9081874/E 250.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02055.000807/2014-46 ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO 587.***.***-72 9051958/E 225.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02009.000302/2014-37 ALCEBIADES COUTINHO MACHADO 005.***.***-00 9057399/E 5.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02013.000174/2012-09 CESAR & CICHELERO LTDA (PAVÃO MADEIRAS) 00.069.723/0001-47 133842/D 270 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02025.001483/2018-44 MONTE SIÃO IND. E COM. DE MANUF LTDA-ME(DUNORTE MAD. LTDA) 15.868.062/0001-97 9137870/E 1.500,00 SUBSTITUIÇÃO DO AUTUADO PJ PARA PF 02047.001159/2018-78 LUZINEIDE MARTINS LIMA QUEIROZ 337.***.***-87 9172472/E 5.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02054.000362/2010-81 ADRIANO DA SILVA 557.***.***-53 540357/D 4.157,73 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02048.001093/2004-19 CLÊNIO JOSÉ RAMÃO 197.***.***-72 293776/D 5.400,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02048.000913/2013-38 RAFAEL AGUIAR BITENCOURT 606.***.***-68 721673/D 100.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02022.000436/2014-80 JULIO MONTEIRO DA SILVA 017.***.***-92 9081357/E 15.100,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02013.001847/2007-72 JOSÉ CARLOS CORREIA COELHO 072.***.***-04 546082/D 500.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02010.001929/2012-12 TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA 84.300.540/0023-96 730236/D 500.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO