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Home / Diário Oficial da União / terça-feira, 1 de setembro de 2026

EditalSeção 3 · Edição 165 · Pág. 95

Edital

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Texto integral

76 02010.003398/2001-31 WELINGTON RAMON FERREIRA 712.***.***-72 309152/D R$ 1.000,00 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 77 02002.001772/2007-59 ANTONIO SEGOBIA PEREIRA 917.***.***-87 525454/D R$ 3.000,00 Extinção da Punibilidade (Morte do autuado) 78 02553.000283/2019-87 DANIEL JOSÉ RAMOS FERNANDES 090.***.***-23 9137336/E R$ 15.000,00 Extinção da Punibilidade (Morte do autuado) 79 02009.000609/2007-17 HOLARICO PEREIRA PINTO 177.***.***-49 437196/D R$ 800,00 Extinção da Punibilidade (Morte do autuado) 80 02606.000106/2014-23 CACHOEIRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME 07.589.155/0001-54 9115464/E R$ 55.000,00 Extinção da Punibilidade (Cancelamento do AI) 81 02001.036427/2019-80 DAMIÃO PEREIRA CESAR 565.***.***-34 G1XG99K3 R$ 346.100,00 Extinção da Punibilidade (Cancelamento do AI) 82 02502.000272/2015-79 JOSE HENRIQUE VIEIRA EIRELI ME 08.467.456/0001-78 9089910/E R$ 51.500,00 Extinção da Punibilidade (Cancelamento do AI) 83 02504.000016/2019-95 JOSÉ JOÃO DA SILVA 420.***.***-72 9119376/E R$ 25.000,00 Extinção da Punibilidade (Cancelamento do AI) 84 02577.000017/2016-33 MAURINO VITAL ROBERTO 039.***.***-39 9062446/E R$ 37.500,00 Extinção da Punibilidade (Cancelamento do AI) 85 02001.003890/2012-79 RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA 73.663.650/0001-90 642549/D R$ 500.000,00 Extinção da Punibilidade (Cancelamento do AI) 86 02012.001336/2018-13 ALCEU LAURENCO ALVES LIMA 170.***.***-04 9188274/E R$ 7.800,00 Extinção da Punibilidade (Anulação do AI) HALISSON PEIXOTO BARRETO Coordenador-Geral