EDITAL Nº 41/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO

EDITAL Nº 41/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO Processo nº 02001.023740/2026-87 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico snrc.sede@ibama.gov.br, a emissão de guia de recolhimento. Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital: Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa; Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes; Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf ); Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). Nº PROCESSO INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA 1 02025.000781/2021-12 AUTOR DESCONHECIDO NÃO INFORMADO 839021/E R$ 0,00 MEDIDA CAUTELAR 2 02069.000404/2008-08 AUTOR DESCONHECIDO NÃO INFORMADO 425566/C R$ 0,00 MEDIDA CAUTELAR 3 02048.000683/2015-79 AUTOR DESCONHECIDO NÃO INFORMADO 8471/E R$ 0,00 MEDIDA CAUTELAR 4 02020.000408/2023-73 AUTOR DESCONHECIDO NÃO INFORMADO GPO4J0VP R$ 0,00 MEDIDA CAUTELAR 5 02020.001509/2020-19 AUTOR DESCONHECIDO NÃO INFORMADO JAFKMJ8L R$ 0,00 MEDIDA CAUTELAR 6 02021.000999/2023-79 AUTOR DESCONHECIDO NÃO INFORMADO 74SKA6YY R$ 0,00 MEDIDA CAUTELAR 7 02021.000182/2023-09 AUTOR DESCONHECIDO NÃO INFORMADO 0G3KWR7V R$ 0,00 MEDIDA CAUTELAR 8 02001.025897/2018-37 AUTOR DESCONHECIDO NÃO INFORMADO 736076/E R$ 0,00 MEDIDA CAUTELAR 9 02025.001984/2022-15 AUTOR DESCONHECIDO NÃO INFORMADO LU7PV9RX R$ 0,00 MEDIDA CAUTELAR 10 02006.002547/2006-19 BERNARDO REIS SANTOS 245.***.***-63 339634/D R$ 500,00 MEDIDA CAUTELAR 11 02001.021809/2021-23 DIVINO SEBASTIAO BENTO ROCHA 957.***.***-44 0DUAQW7X R$ 500,00 MEDIDA CAUTELAR 12 02567.000594/2011-30 ADAVILSO JAIR GUOLLO 962.***.***-15 706152/D R$ 25.000,00 Homologação e Convalidar AI 13 02002.001826/2019-10 EDIBERTO DA COSTA GOMES 926.***.***-53 9191660/E R$ 95.000,00 Homologação e Convalidar AI 14 02047.100275/2017-98 AILTON AGUIAR BARBOSA 630.***.***-15 9129459/E R$ 25.000,00 Homologação do AI com Readequação do valor 15 02018.107322/2017-71 EXPOWOOD COMÉRCIO DE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT-ME 08.096.617/0001-64 9194093/E R$ 3.500,00 Homologação do AI com Readequação do valor 16 02021.000118/2017-71 JOSÉ AILTON SOARES DA SILVA 704.***.***-94 9089479/E R$ 800,00 Homologação do AI com Readequação do valor 17 02012.101248/2017-30 A J COLLINS-ME 21.558.236/0001-18 9117562/E R$ 5.896,80 Homologação do AI com Débito 18 02001.025542/2021-43 ALAN SILVA MACHADO 017.***.***-28 8FQMLB5H R$ 660.000,00 Homologação do AI com Débito