AVISO DE Inexibilidade DE Licitação

AVISO DE Inexibilidade DE Licitação HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Nº da Licitação: Nº 6.2026-170801. Município/Órgão: Garrafão do Norte/ Prefeitura Municipal de Garrafão do Norte. Modalidade: Inexibilidade. Contratado (CNPJ): Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia - Abradesa CNPJ: 08.334.896/0001-57. Data da Homologação/Adjudicação: 20/08/2026. Valor Global: R$ 81.250,00 (oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais). Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em Prestação de Serviços Técnicos Para Elaborar e Executar o Projeto de Trabalho Social (PTS), no Âmbito do Termo de Compromisso 974459-2024, do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Fnhis Sub-50, nos Termos da Portaria Mcidades 1416/2023, Portaria Mcidades 75/2025 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/2024. Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021. Garrafão do Norte/Pa, 31 de agosto de 2026 Edson Lopes Torres Agente de Contratação