EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21000.066577/2023-59. Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 56/2023, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Lins/SP - CNPJ nº 44.531.788/0001-38. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de Lins/SP, fica a vigência prorrogada por 60 (sessenta) meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 18 de setembro de 2026 até a data de 18 de setembro 2031, que tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de Lins/SP, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 28/08/2026. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294...-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Prefeito João Luís Lopes Pandolfi do município de Lins/SP - CPF/MF nº ...616...-51.