AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Autos nº 23305.014488.2025-90 Interessado: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Aplicar à empresa IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) nº 24.816.267/0001-10, as penalidades de: - impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme artigo 12.2 - II do Termo de Contrato e art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021) e; - multa no valor de R$ 6.112,49 (seis mil cento e doze reais e quarenta e nove centavos), conforme item 12.2 - IV - (5), haja vista que a empresa deixou de pagar em dia os salários e benefícios de seus colaboradores, e também deixou de dar baixa na carteira de trabalho das funcionárias lotadas no posto do contrato, com data de 07/05/2025, sem comunicação prévia, bem como sem quitação das verbas trabalhistas, caracterizando falta grave, descumprindo os seguintes itens contratuais: - Item 5.5.1.6 do Termo de Referência; - Item 5.5.1.7 do Termo de Referência; - Item 6.33.1.3 do Termo de Referência; - Item 9.3 do Termo de Contrato; - Item 9.10 do Termo de Contrato; - Item 9.12 do Termo de Contrato; - Item 9.37 do Termo de Contrato, conforme consta no Processo nº 23305.014488.2025-90, contados a partir da data de 01/09/2026, sendo tal procedimento informado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O processo está encerrado em sede administrativa. João Paulo Pereira Coordenadoria de Processos Administrativos Contratuais