EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.210/2024-63, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, ALCARA ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA, CNPJ nº 27.371.326/0001-81, que foi afastada a aplicação de penalidade em desfavor de ALCARA ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA, CNPJ nº 27.371.326/0001-81. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 28 de agosto de 2026. Roque Luiz Wandenkolk Souza de Oliveira Tadiè Mattiazzi