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Extrato de RescisãoSeção 3 · Edição 165 · Pág. 20
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 160062
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Texto integral
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 160062
Nº Processo: 64211.000338/2025-25. Contratante: CENTRO DE INTELIGENCIA DO EXERCITO. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: O presente termo fundamenta-se nos preceitos do direito administrativo, em
especial no artigo 138, inciso ii, combinado com o artigo 137, inciso viii, ambos da lei federal
nº 14.133/2021, que autorizam a extinção do contrato administrativo por acordo entre as partes, por
conveniência da administração, desde que precedida de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 31/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).