EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO Acordo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 4, celebrado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; a) Processo TRT1 nº 8459/2026 (Processo SEI TRE-DF nº 0001961-14.2026.6.07.8100); b) Objeto: formalizar a adesão do TRT1 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2026, destinado à execução do Projeto Judiciário Voluntário pela Democracia, visando incentivar servidores públicos que exerçam suas atribuições em regime de teletrabalho no exterior a atuarem como agentes eleitorais nas Eleições Gerais de 2026 no Exterior, nas condições estabelecidas no referido ACT e em seu Plano de Trabalho; c) Fundamento legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.531/2023 e Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025, especialmente seu art. 12, §1º, inciso III; d) Vigência: o presente Acordo de Adesão produzirá efeitos a partir de sua assinatura e permanecerá vigente até o término da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2026, inclusive em caso de eventual prorrogação formalmente celebrada, salvo manifestação expressa do órgão aderente em sentido contrário; e) Assina em 26/08/2026 o Exmo. Presidente, Desembargador do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli.