EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. CNPJ: 33.469.172/0001-68. Objeto: a) o reequilíbrio econômico-financeiro do valor dos serviços de lanchonete e restaurante, com efeitos financeiros a partir de: 1ª Fase: R$ 60,00/kg, com vigência financeira a partir do 20º (vigésimo) dia corrido posterior à data de assinatura deste aditivo; e 2ª Fase: R$ 65,00/kg, a partir de 1º de setembro de 2027. b) a alteração da Cláusula Sexta - Do Ressarcimento; c) a alteração da Cláusula Sétima - Do Preço e Do Reajuste; d) a inclusão, como anexo deste aditivo, da tabela de produtos comercializados pelo Restaurante-Escola, com os respectivos preços, referente aos serviços de café da manhã. Data de Assinatura: 25/08/2026. Signatários: pelo Contratante, a Senhora Secretária-Geral, ELIANA PÉRES TORELLY DE CARVALHO; e pela Contratada, seu Presidente, o Senhor JOSÉ ROBERTO TADROS. Processo MPF/PGR: 1.00.000.000626/2022-84.