EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa LM COMUNICAÇÃO VISUAL E PROJETOS LTDA. CNPJ: 01.608.702/0001-15. Objeto: alteração da CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÕES. Data de Assinatura: 08/06/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor LUIZ MOREIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.004603/2024-19.