EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO N. 15/2026 (Processos físicos) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados de que o recurso administrativo interposto, relativo a Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, não foi conhecido ou provido. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF pode ser emitida pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". Os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento. EMPREGADOR PROCESSO DOCUMENTO VALOR HISTÓRICO (R$) BDA SERVICOS EM CONSTRUCOES E COMERCIO DE ALIMENTOS 46202.004865/2019-98 ND 201.113.481 42.587,75 BDA SERVICOS EM CONSTRUCOES E COMERCIO DE ALIMENTOS 46202.004921/2019-94 AI 217842623 7.235,88 BDA SERVICOS EM CONSTRUCOES E COMERCIO DE ALIMENTOS 46202.004864/2019-43 AI 217818129 5.924,28 BDA SERVICOS EM CONSTRUCOES E COMERCIO DE ALIMENTOS 46202.006938/2018-03 AI 215602528 8.725,62 BDA SERVICOS EM CONSTRUCOES E COMERCIO DE ALIMENTOS 46202.006937/2018-51 AI 215602153 11.385,87 BDA SERVICOS EM CONSTRUCOES E COMERCIO DE ALIMENTOS 46202.006928/2018-60 AI 215602072 8.619,21 Em 28 de Agosto de 2026. Lilian Farias de Queiroz Pierre