EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº 0021989-88.2026.4.03.8000 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica 01.013.10.2026 (ou 2026TR004287). Partícipes: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), CNPJ n° 59.949.362/0001-76, e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: viabilização da aplicação de Testes de Aptidão Física (TAF) aos Agentes de Polícia Judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul, a ser aplicado pela Academia de Bombeiros Militar (ABM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.531/2023, Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e Decretos Estaduais nº s 15.564/2025 e 16.644/2025. Data da Assinatura: 21/08/26. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura, prorrogáveis até 60 (sessenta) meses. Valor: não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pelo TRF3, Marta Fernandes Marinho Curia, Diretora-Geral; pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, Secretário; pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, Frederico Reis Pouso Sallas, Comandante-Geral.