EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Secretário de Administração e Orçamento do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Senhor Geraldo Luiz Savi Júnior, nos autos do Procedimento Administrativo Eletrônico n. 18.590/2025. F A Z S A B E R a todos que deste tomarem conhecimento e, em especial, à empresa FRANCIELE ELETRO LTDA., CNPJ n. 47.646.580/0001-52, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagamento da guia GRU anexada nos autos do PAE n. 18.590/2025. Valor do Débito e Encargos: R$ 374,00, com a advertência de que sobre este montante incidirá multa de mora de 30% e demais atualizações legais. Fundamentação Legal: subitem 11.2.2, "c", do Pregão n. 90024/2025. Prazo e Dados para Pagamento: prazo peremptório até o dia 10.9.2026 para a regularização do débito. Canais de contato do TRE-SC: Seção de Contabilidade - telefone: 48 3251 3757, para que a empresa solicite a emissão de GRU atualizada. Consequências da Inadimplência: O não pagamento no prazo estipulado resultará na constituição definitiva em mora e na imediata inscrição do débito em Dívida Ativa da União (DAU), o que acarretará a inclusão no CADIN e o ajuizamento de competente Ação de Execução Fiscal. Desde já é dada ciência à empresa do prazo até o dia 10.9.2026 para pagamento da guia GRU. Florianópolis/SC, 28 de agosto de 2026. GERALDO LUIZ SAVI JÚNIOR Secretário de Administração e Orçamento