EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-021/2026. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: HAVAN S.A, neste ato representada pelo seu Procurador, o Sr. Nilton Hang. OBJETO: Permissão de uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-282/SC por implantação de acesso comercial, na altura do km 646+100 m, no município de São Miguel do Oeste/SC, perfazendo uma área total de 18.725,00 m², com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.001018/2026-14. AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto