EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11 DE 28 DE AGOSTO DE 2026 Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital, os interessados abaixo identificados notificados e poderão apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação expedida, referente aos processos 67600.018110/2025-04, 67600.018376/2024-68, 67600.018825/2025-59, 67600.019343/2024-35, 67600.022341/2024-23, 67600.025139/2024-53, 67600.025272/2024-18, 67600.026292/2023-17, 67600.026494/2024-40, 67600.026812/2023-91, 67612.002540/2024-86, 67612.013160/2022-13, 67612.019955/2024-99, 67612.036455/2024-11, 67613.033926/2022-68, 67613.055299/2024-88, 67614.024656/2022-94 e 67614.028186/2023-19 nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018. (I) Processo nº 67600.018110/2025-04 - Auto de Infração nº 69/JJAER/2026 - COMPANIA DE SERVICIOS DE TRANSPORTE AEREO AMASZONAS S.A. - CNPJ: 21.214.807/0001-05; (II) Processo nº 67600.018376/2024-68 - Auto de Infração nº 1845/JJAER/2024 - RUI BARAI - CPF: ***.329.191-**; (III) Processo nº 67600.018825/2025-59 - Auto de Infração nº 128/JJAER/2026 - VOEMULTI CURSOS DE PILOTAGEM E TREINAMENTO AEREOS LTDA - CNPJ: 39.307.811/0001-75; (IV) Processo nº 67600.019343/2024-35 - Auto de Infração nº 1909/JJAER/2024 - GISELLE DE MELO RODRIGUES - CPF: ***.446.067-**; (V) Processo nº 67600.022341/2024-23 - Auto de Infração nº 459/JJAER/2025 - MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO - CPF: ***.768.612-**; (VI) Processo nº 67600.025139/2024-53 - Auto de Infração nº 793/JJAER/2025 - AMERICA AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 34.459.986/0001-84; (VII) Processo nº 67600.025272/2024-18 - Auto de Infração nº 574/JJAER/2025 - AMERICA AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 34.459.986.0001-84; (VIII) Processo nº 67600.026292/2023-17 - Auto de Infração nº 452/JJAER/2024 - INTENSIVE AIR TAXI AEREO LTDA - CNPJ: 09.173.310/0001-82; (IX) Processo nº 67600.026494/2024-40 - Auto de Infração nº 581/JJAER/2025 - THALISON LIMA PINTO - CPF: ***.735.412-**; (X) Processo nº 67600.026812/2023-91 - Auto de Infração nº 1385/JJAER/2025 - ALEXSANDRO ROBERTO GONZAGA - CPF: ***.475.658-**; (XI) Processo nº 67612.002540/2024-86 - Auto de Infração nº 2067/JJAER/2024 - AEROCLUBE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - CNPJ: 60.005.998/0001-49; (XII) Processo nº 67612.013160/2022-13 - Auto de Infração nº 576/JJAER/2024 - ADRIANA DIAS RIBEIRO - CPF: ***.848.551-**; (XIII) Processo nº 67612.019955/2024-99 - Auto de Infração nº 496/JJAER/2025 - RP AERO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 19.011.864/0001-37; (XIV) Processo nº 67612.036455/2024-11 - Auto de Infração nº 1368/JJAER/2025 - FERTILIZANTES TOCANTINS S.A - CNPJ: 05.571.228/0001-55; (XV) Processo nº 67613.033926/2022-68 - Auto de Infração nº 770/JJAER/2024 - CAMEJO TÁXI AÉREO LTDA - CNPJ: 21.665.850/0001-89; (XVI) Processo nº 67613.055299/2024-88 - Auto de Infração nº 204/JJAER/2026 - JONATAN BEIRA DOS SANTOS - CPF: ***.543.439-**; (XVII) Processo nº 67614.024656/2022-94 - Auto de Infração nº 1061/JJAER/2024 - RR ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA - CNPJ: 39.764.534/0001-20 ; (XVIII) Processo nº 67614.028186/2023-19 - Auto de Infração nº 1196/JJAER/2024 - SKYDIVE ITAPARICA ISLAND TURISMO E EVENTOS LTDA - CNPJ: 03.860.452/0001-31. ALESSANDRO SILVA Cel Av Presidente da JJAER