EXTRATO DE CONTRATO

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EXTRATO DE CONTRATO Documento nº 0329228/2026/SGI/ANPD INSTRUMENTO: Contrato 000172/2026-0 - ref. Edital nº 04/2026 (Projeto BRA/21/004 ANPD-PNUD) Processo: 00261.003547/2026-33. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/21/004. CONTRATADO: Lilian Manoela Monteiro Cintra de Melo. CPF nº ***.207.064-**. OBJETO: Contratação de consultoria técnica individual especializada para realizar estudo comissionado sobre mecanismos de supervisão familiar e autonomia progressiva de crianças e adolescentes sob a égide da LGPD e do ECA Digital. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004. VIGÊNCIA: 31/08/2026 a 31/12/2026. VALOR: R$ 82.846,73 (oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/08/2026.

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