EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 2/2026 - UASG 070027

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 2/2026 - UASG 070027 Nº Processo: 0009194-50.2025.6.27.8000. Não se Aplica Nº 0/. Partícipe 1: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. Partícipe 2: 24.851.511/0001-85 - MUNICIPIO DE PALMAS. Objeto: Acordo de cooperação técnica com a finalidade de desenvolver ações coordenadas visando a oferta do transporte gratuito no dia da eleição aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e de seu acompanhante, se for o caso, no município de Palmas/TO, no trajeto entre a residência e o local de votação, tendo em vista o que consta do processo sei n. 0009194-50.2025.6.27.8000 e em observância às disposições da resolução TSE nº 23.753/2026, da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do decreto nº 11.531/2023 e da portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 28/08/2026 a 30/11/2026. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 26/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).