EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 510/2023 - UASG 393020

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 510/2023 - UASG 393020 Nº Processo: 50611.001139/2023-55. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 12.833.061/0001-19 - J. M. VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: extinção consensual ao contrato original, tendo em vista que o quarto termo aditivo do contrato nº 510/2023 prorrogou o prazo da vigência contratual por por mais 06 (seis) meses, com início em 04/09/2026, término em 04/03/2027, ou até que se concluísse o processo licitatório para nova contratação, ou seja o que ocorresse primeiro, com observância ao 138, inciso II da Lei n° 14.133, de 2021. Considerando a conclusão da licitação do Pregão Eletrônico nº 137/2026, conforme termo de adjudicação e homologação, processo 50611.002727/2025-78 e desta feita torna-se apta à lavratura de contrato com a empresa vencedora (Decolando Turismo e Representações Ltda-EPP). Dessa forma levando em conta 1) a necessidade de novo contrato; 2) o consumo de praticamente todo o saldo contratual; 3) a a essencialidade da continuidade dos serviços e ordem de paralisação/suspensão do contrato n.º 510/2023, desde o dia 14/8/2026 (sei 25679649), faz-se necessário o encerramento através de extinção consensual a contratação atual contrato nº 510/2023 com a empresa J. M. Viagens e Turismo Ltda. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 01/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).