EDITAL DE COMUNICAÇÃO

EDITAL DE COMUNICAÇÃO Tendo em vista ter incorrido na inexecução total do objeto do Contrato 2025/106, fica a empresa AMPLIE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 25.095.248/0001-04, atualmente em local incerto e não sabido, comunicada da aplicação das penalidades de multa de R$ 14.836,25 (quatorze mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor remanescente do Contrato, conforme previsto no seu subitem 12.5.6, e de impedimento de licitar e de contratar com a União pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme o subitem 12.6, "b", bem como da decisão da Diretoria-Geral pela extinção unilateral da avença, com base no art. 137, I, da Lei n° 14.133/2021 (Portaria DG n° 154/2026 - Processo n° 1391008/2025, ref. Processo n° 1299769/2023). É facultada a apresentação de recurso administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar desta publicação, mediante envio para o e-mail suinf.delog@camara.leg.br ou para o endereço Praça dos Três Poderes, Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados, Sala 1209, Brasília (DF), CEP 70160-900. Brasília - DF, 31 de agosto de 2026. Luciane Rodrigues de Paiva Ferreira Diretora