EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal notifica o Sr. Edenilson da Silva e Sousa, CPF ***.301.463-**, Ex-Prefeito Municipal, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos Contrato de Repasse 794364/2013 - Operação 1010775-15, celebrado com Município de Filadélfia/TO. Em cumprimento ao Ofício 25.578/2026-TCU/Seproc e em atenção ao disposto no Art. 25, da Instrução Normativa TCU nº 98/2024, servimo-nos da presente para dar ciência quanto a inclusão de nome de responsável, condenada pelo Tribunal de Contas da União, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme a seguir: Informações gerais: Processo no TCU: TC 006.494/2024-2, Acórdão condenatório: 3789/2025-TCU, Data da sessão: 08/07/2025, Tipo de operação no Cadin: Inclusão. Informação do devedor: Nome do responsável: Edenilson da Silva e Sousa, Nº CPF: ***.301.463-**, Acórdão que apreciou o último recurso com efeito suspensivo: 3789/2025-2C, Data da notificação: ciência do responsável: 14/04/2025, Trânsito em julgado: inadimplência-16º dia da ciência: 30/04/2026. Em consonância ao explicitado no quadro acima, o acórdão condenatório transitou em julgado, não estando mais sujeito aos recursos previstos nos arts. 32, incisos I e II, e 48, da Lei nº 8.443, de 1992. Jairo Rubens de Oliveira Lisboa Gerente de Filial