edital de notificação

edital de notificação NOTIFICANTE: Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, CNPJ 04.892.707/0017-08. NOTIFICADO: Container Rental Ltda., CNPJ 59.306.607/0001-47. Edital de INTIMAÇÃO para conhecimento e apresentação de DEFESA PRÉVIA no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - Paar nº 50608.001180/2025-42. Fica a empresa anteriormente qualificada, intimada para que apresente defesa prévia sobre as ocorrências verificadas no curso da Concorrência Eletrônica nº 90096/2025-08, supostamente incorrendo na infração tipificada no artigo 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa administrativa acerca dos fatos, conforme art. 158 da Lei n° 14.133/2021. O processo administrativo eletrônico está disponível na íntegra, para consulta pública e juntada de elementos para a defesa. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo e-mail scl.sp@dnit.gov.br ou pelo telefone (11) 3240.7911 (Serviço de Cadastro e Licitação). Este edital está sendo publicado após restarem infrutíferas as tentativas de entrega realizadas por meio de carta registrada encaminhada pelos Correios e de envio dos documentos pelo correio eletrônico da empresa, registrado no Sicaf. GELSON MIRANDA JARDIM Presidente da Comissão Apuratória Ato de Designação da Comissão de Apuração de Responsabilidade