Edital de Notificação nº 10/2026 - Supes-TO

Edital de Notificação nº 10/2026 - Supes-TO Processo nº 02029.000102/2026-80 O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017, e alterado pela Lei Federal nº 14.973/2024, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência. Interessado CPF/CNPJ Nº de controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) SOCARGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 01.163.051/0001-05 17537392 02029.001762/2025-05 03/10/2025 3.295,10 E P LINS JUNIOR - COMERCIO 13.006.452/0001-22 17537848 02029.001779/2025-54 06/10/2025 3.985,09 AUTO POSTO OLIVEIRA LTDA 06.254.367/0001-18 17538421 02029.001805/2025-44 07/10/2025 3.985,09 E M CAVALCANTE JUNIOR EIRELI 34.457.829/0001-30 17538563 02029.001815/2025-80 07/10/2025 12.762,30 INDUSTRIA DE MADEIRA SANTA FE DO ARAGUAIA LTDA 20.827.908/0001-80 17565281 02029.002137/2025-72 03/12/2025 3.188,77 MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA. 00.334.681/0001-24 19493917 02029.000317/2026-09 09/02/2026 13.175,72 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ARROZ DA LAGOA 03.345.325/0001-02 16345688 02029.001220/2024-43 27/02/2025 15.451,66 TOLEDO COMERICO DE GÁS E TRANSPORTE EIRELI 33.265.519/0001-50 17463217 02029.000803/2025-38 16/05/2025 3.387,63 FRONTEIRA COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÃO DE PROD AGROP - LTDA 00.342.609/0013-82 17469977 02029.000930/2025-37 28/05/2026 12.856,04 VALTYN DO BRAZIL MINERADORA EIRELI 33.817.562/0001-81) 17473292 02029.001034/2025-95 03/06/2026 3.752,11 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br . LEANDRO MILHOMEM COSTA