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Extrato de Reconhecimento de DívidaSeção 3 · Edição 165 · Pág. 127
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
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EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Espécie: Termo de Reconhecimento de Dívida junto à empresa SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: resolve reconhecer dívida, no valor de R$ 13.949,48 (treze mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), referente às diferenças apuradas em decorrência da publicação do 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 101/2024, nos termos do art. 149 da Lei nº 14.133/2021 e da autorização da Diretora-Geral contida no SEI N.º 2026.0.000009113-4. Data: 27/08/2026.
ORLEANES CAVALCANTI DE OLIVEIRA VIANA GOMES
DIRETORA-GERAL DO TRE/CE