EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Segurança Hídrica

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 987663/2025 - MIDR; Processo nº 59000.019072/2025-30. Partícipes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 e o Município de Icapuí/CE, inscrito no CNPJ/MF nº 10.393.593/0001-57. Objeto: alteração do prazo de vigência da Cláusula Terceira - Da Condição de Suspensiva, Subcláusula Primeira, para até o dia 28 de fevereiro de 2027. Data e Assinaturas: 28/08/2026. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Matricula Funcional nº 161**** e Franscisco Kleiton Pereira, Matricula Funcional nº 937**** - Prefeito Municipal

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